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24 de Agosto de 2017

O direito dos portadores de HIV positivo à reforma militar

Patrícia Andreola, Advogado
Publicado por Patrícia Andreola
ano passado

O Estatuto dos Militares (Lei 6.680/80), em seu artigo 108, trata das hipóteses de reforma militar, sendo que em seu inciso V dispõe que a incapacidade definitiva do militar poderá sobrevir em consequência de “tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada [...]”

Dentre as “outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada”, podemos citar a previsão contida na Lei nº 7.670/88, que dispõe sobre benefícios concedidos aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS.

A disposição contida na referida legislação não deixa margem para dúvidas acerca da possibilidade de aplicação do inciso V, do art. 108 do Estatuto dos Militares, eis que em seu primeiro artigo determina expressamente que ao militar soro positivo (HIV) será concedida a reforma na forma da Lei 6.880/80. Vejamos o teor do dispositivo:

"Art. 1º

A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:

I - a concessão de:

a) licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 104 e 105 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952;

b) aposentadoria, nos termos do art. 178, inciso I, alínea b, da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952;

c) reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980;

d) pensão especial nos termos do art. da Lei nº 3.738, de 4 de abril de 1960;

e) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes;

II - levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito.

Parágrafo único. O exame pericial para os fins deste artigo será realizado no local em que se encontre a pessoa, desde que impossibilitada de se locomover."

Deste modo, ainda que em grande parte das ações judiciais intentadas na Justiça Federal não seja reconhecida a incapacidade laborativa do militar por meio da perícia médica judicial (especialmente nos casos de portadores assintomáticos da doença), não poderá ser afastado o direito expressamente previsto no Estatuto dos Militares, combinado com a Lei 7.670/88.

Vale dizer, aos militares que contraírem o vírus HIV durante a prestação do serviço militar, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, é assegurado o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva.

Em reforço ao exposto, é salutar transcrever alguns julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que pacificamente vem reconhecendo a invalidez laborativa do portador do vírus HIV e o consequente direito à reforma militar com proventos calculados com base no grau hierarquicamente superior:

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. HIV. AIDS. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. LEI 7.670/88. DETERMINAÇÃO. SOLDO. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. Considerando-se que a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida é causa expressamente prevista pela legislação como apta a ensejar a reforma militar, nos termos do disposto no art. 108, inciso V, da Lei 6.880/80 c/c art. , I, c, da Lei 7.670/88, deve ser acolhido o pleito inicial. 2. Independentemente de o enfermo ostentar a mera condição de portador, ou de apresentar sintomas manifestos da doença, tem-se que a natureza da moléstia que acomete o requerente (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS), donde decorre a incapacidade definitiva para o serviço militar, é hábil a concessão da reforma, sendo os proventos correspondentes ao soldo referente ao grau hierárquico superior ao ocupado na ativa. Precedentes. 3. No caso, é incontroverso que os graves danos à saúde, advindos do período de Serviço, e sobretudo a desincorporação indevida, guardam nexo objetivo direto com a execução da atividade militar, de maneira a possibilitar o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, nos termos da Constituição de 1988. Assim, configurada a hipótese de ato ilícito ensejador da compensação por dano extrapatrimonial. (TRF4, APELREEX 5014854-19.2011.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 16/04/2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. AIDS. REFORMA NO GRAU SUPERIOR AO QUE OCUPAVA NA ATIVA. O autor tem o direito de ser reformado por incapacidade, uma vez que o art. da Lei nº 7.670/88 não faz qualquer distinção quanto ao grau de manifestação ou desenvolvimento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), razão pela qual é irrelevante o fato de o requerente encontrar-se no momento assintomático do vírus HIV. Precedente da 2ª Seção desta Corte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o militar portador do vírus HIV tem o direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, com base no art. 108, V, da Lei nº 6.880 de 9/12/1980, e com a remuneração calculada com base no posto hierarquicamente imediato, independentemente do grau de desenvolvimento da doença. (TRF4, AC 5046823-56.2014.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 02/12/2015).

Conclui-se com as ementas citadas, que a matéria está PACIFICADA perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Por este motivo, independentemente do resultado obtido na perícia médica realizada no curso do processo ou de o militar tratar-se de portador assintomático da doença, a ele assiste o direito à reforma militar com os proventos correspondentes ao grau hierárquico imediato.

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A Aids tornou-se uma doença cronica controlavel. Nao pode ser comparada com cancer, cardiopatia grave ou paralisia irreversível e incapacitante. continuar lendo