jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2017

Militar incapacitado para as atividades do Exército tem direito à indenização securitária

Patrícia Andreola, Advogado
Publicado por Patrícia Andreola
ano passado

Inúmeros militares, quando ingressam às Forças Armadas, aderem ao Seguro de Vida em Grupo disponibilizado pela Fundação Habitacional do Exército – Seguro FHE. Contudo, poucas vezes lhes são fornecidos esclarecimentos sobre as cláusulas contratuais, tais como os riscos cobertos e excluídos da apólice.

O seguro celebrado pela Fundação Habitacional do Exército é uma modalidade contratual elaborada exclusivamente para a carreira militar e tem como objetivo lhes garantir uma indenização para eventual dano futuro e incerto, capaz de gerar a incapacitação profissional definitiva.

Em outros termos, o seguro em questão trata-se de uma indenização pela ocorrência de um acidente ou doença que impossibilite o militar de desempenhar tal função.

No entanto, quando a indenização correspondente ao seguro contratado é buscada administrativamente pelos militares, é comum que lhes seja negado o benefício sob o argumento de que a sua invalidez não está caracterizada.

Cumpre então frisar que, para o pagamento integral da indenização, não se exige que o segurado esteja em estado vegetativo ou atrelado a uma cama, mas sim que esteja totalmente incapacitado para as atividades laborais para as quais se preparou (atividade militar).

A invalidez que se discute é funcional, ou seja, para o trabalho e não para quaisquer atos.

Salienta-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul vem reconhecendo o dever das Seguradoras de pagar o prêmio integral da indenização securitária nos casos de invalidez para as atividades militares, a exemplo do julgado citado abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SERVIÇO MILITAR. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. RISCO COBERTO. DEVER DE INDENIZAR. O CONTRATO VISA GARANTIR AOS MILITARES EM ATIVIDADE INDENIZAÇÃO PARA EVENTUAL DANO FUTURO E INCERTO CAPAZ DE GERAR A INCAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DEFINITIVA, IMPLEMENTANDO-SE O RISCO PACTUADO, É CASO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. Deram provimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70051399574, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 31/07/2013). (grifo nosso).

Não diverge o posicionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INDENIZAÇÃO. VALOR DE REFERÊNCIA DA APÓLICE. ÔNUS DA PROVA. 1. Não ofende a ampla defesa o indeferimento da realização de perícia judicial para declarar se a parte possui condições de ser reintegrada à Marinha, porque compete ao órgão militar a verificação da capacidade física para o desempenho de suas funções. 2. A prescrição da pretensão de recebimento de indenização securitária é de um ano, contada a partir do conhecimento de sua incapacidade definitiva. Inteligência do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil 3. O militar que se torna definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais, em virtude de lesão, faz jus à indenização integral prevista no contrato de seguro. 4. Deve ser mantido o valor fixado a título de seguro de vida, se não há nos autos prova contrária ao quantum requerido e demonstrado pelo autor e não refutado documentalmente pela parte ré. Inteligência do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. 5. Preliminar de prescrição arguida pelo réu rejeitada. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF - Apelação Cível 20140110504308, 3ª Turma Cível, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Julgado em 02/03/2016).

Como visto, ao contrário da posição normalmente adotada pelas Seguradoras, a jurisprudência acena para a conclusão idêntica a aqui exposta, porquanto as condições pessoais e profissionais do segurado são primordiais para definir a sua incapacidade.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)