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24 de Agosto de 2017

Empregado demitido tem direito à participação nos lucros de forma proporcional

Patrícia Andreola, Advogado
Publicado por Patrícia Andreola
ano passado

Comumente se verifica entre as cláusulas de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho disposições que vedam o pagamento da participação nos lucros e resultados da empresa quando o trabalhador é demitido antes da data do efetivo pagamento do valor.

Ainda que haja tal disposição nos instrumentos coletivos, é necessário informar que o trabalhador, mesmo quando dispensado antes da data da distribuição dos lucros, terá direito ao recebimento do valor de forma proporcional aos meses trabalhados.

Isto porque a norma coletiva que exclui os empregados demitidos da divisão dos lucros não é considerada válida, porquanto ofende o principio da isonomia. Se o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa, deverá ele ser recompensado de igual modo, ainda que de forma proporcional.

É exatamente o que dispõe a Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho:

SÚMULA Nº 451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1). Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. (grifo nosso)

Enquanto não houver a modificação do teor das cláusulas dos instrumentos coletivos, no sentido de autorizar o pagamento da participação dos lucros ainda que de forma proporcional ao empregado demitido antes da data da distribuição dos respectivos valores, é sabido que este benefício não será incluído no montante das verbas rescisórias na ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

Deste modo, ainda que a participação nos lucros de forma proporcional seja um direito reconhecido pela Corte Superior, na grande maioria das situações ainda é necessário o ajuizamento de ação para pleitear a quantia a qual o ex-empregado faz jus.

Patrícia Andreola

OAB/RS 82.468

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