jusbrasil.com.br
26 de Fevereiro de 2018

Empregado demitido tem direito à participação nos lucros de forma proporcional

Patrícia Andreola, Advogado
Publicado por Patrícia Andreola
há 2 anos

Comumente se verifica entre as cláusulas de Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho disposições que vedam o pagamento da participação nos lucros e resultados da empresa quando o trabalhador é demitido antes da data do efetivo pagamento do valor.

Ainda que haja tal disposição nos instrumentos coletivos, é necessário informar que o trabalhador, mesmo quando dispensado antes da data da distribuição dos lucros, terá direito ao recebimento do valor de forma proporcional aos meses trabalhados.

Isto porque a norma coletiva que exclui os empregados demitidos da divisão dos lucros não é considerada válida, porquanto ofende o principio da isonomia. Se o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa, deverá ele ser recompensado de igual modo, ainda que de forma proporcional.

É exatamente o que dispõe a Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho:

SÚMULA Nº 451. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1). Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. (grifo nosso)

Enquanto não houver a modificação do teor das cláusulas dos instrumentos coletivos, no sentido de autorizar o pagamento da participação dos lucros ainda que de forma proporcional ao empregado demitido antes da data da distribuição dos respectivos valores, é sabido que este benefício não será incluído no montante das verbas rescisórias na ocasião da rescisão do contrato de trabalho.

Deste modo, ainda que a participação nos lucros de forma proporcional seja um direito reconhecido pela Corte Superior, na grande maioria das situações ainda é necessário o ajuizamento de ação para pleitear a quantia a qual o ex-empregado faz jus.

Patrícia Andreola

OAB/RS 82.468

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)